Gabarito disponível
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os itens seguintes.
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.
A retenção de documento para ingresso em local sob segurança é permitida e não configura contravenção.
A Lei 5.553/1968 proíbe a retenção de documento de identificação e pune como contravenção a retenção indevida. Porém, quando a exigência do documento decorre de razões de segurança para entrar em determinado local, a lei permite a retenção durante a permanência da pessoa. Assim, o agente que retém o documento nessa situação não pratica contravenção.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a retenção por razões de segurança é lícita. Errado: correto.
Referência: Lei nº 5.553/1968.
Resolução comentada do VaiConcursos.