Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
A CF exige lei do respectivo ente, não lei complementar, para excluir parcelas indenizatórias do teto.
O art. 37, §11, da CF dispõe que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. A exigência não é de lei complementar. O item errou ao exigir lei complementar.
Análise das alternativas
A (Certo) está incorreta, pois a Constituição fala apenas em 'lei'. B (Errado) está correta.
Referência: CF, art. 37, §11.
Resolução comentada do VaiConcursos.