Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).
O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
Tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, §3º têm status supralegal.
No julgamento do RE 466.343, o STF firmou que os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito especial do art. 5º, §3º, da CF têm natureza supralegal: ficam abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada, pois reflete a jurisprudência consolidada do STF.
Referência: CF/1988, art. 5º, §§2º e 3º; STF, RE 466.343.
Resolução comentada do VaiConcursos.