Questão 42 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Vigência da Lei (Direito Civil) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Vigência da Lei

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Direito

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Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

Selecione uma alternativa A) na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos. B) no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos. C) na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção. D) na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata. E) no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 — página 1