Questão 57 — Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei n.º 14.133/2021 (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Licitações — Âmbito de Aplicação da Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2023 Médio

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Técnico Administrativo

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No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002 e suas alterações.

Selecione uma alternativa A) Por ser uma sociedade de economia mista, a referida agência, caso deseje realizar a locação de imóvel, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021. B) Por ser um órgão da administração direta, é vedada a essa agência utilizar a modalidade pregão, em observância às disposições da Lei n.º 10.520/2002. C) Por ser uma empresa pública, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica a esse órgão. D) Por ser uma autarquia, essa agência, quando da contratação de um serviço técnico especializado, deve aplicar a Lei n.º 14.133/2021. E) Por ser um órgão da administração indireta, se essa agência desejar realizar um contrato que tenha por objeto operação de crédito, deverá seguir as regras da Lei n.º 14.133/2021.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 11