Questão 28 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Advocacia-Geral da União (AGU) 2023

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Cebraspe 2023

Advocacia-Geral da União (AGU)

Gabarito disponível

Determinada confederação sindical propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade formal de determinado ato normativo.
A partir da situação apresentada, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil.

Selecione uma alternativa A) O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como concentrado, porquanto a CF estabelece ações que são propostas diretamente no STF, como a ADI, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). B) Por serem processos objetivos, todos os legitimados ativos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação sem a demonstração de pertinência temática. C) Apesar da previsão constitucional de que, ao apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deve citar previamente o advogado-geral da União para defender o ato ou texto impugnado, há decisões daquela Corte constitucional flexibilizando a necessidade de defesa da norma impugnada em situações como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de norma idêntica e a invasão pelo estado-membro da competência legislativa da União. D) A ADI e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) têm como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser proposta para impugnar lei ou ato municipal.