Gabarito disponível
A respeito da Lei Geral das Agências (Lei n.º 13.848/2019) e do processo normativo da ANAC, julgue os itens a seguir.
A Lei Geral das Agências materializa os mecanismos de governança regulatória, atribuindo às agências reguladoras diversas obrigações e procedimentos voltados a ampliar a transparência e participação, fortalecer a avaliação prévia das regulamentações e aprimorar o processo decisório.
A Lei Geral das Agências materializa os mecanismos de governança regulatória, atribuindo às agências reguladoras diversas obrigações e procedimentos voltados a ampliar a transparência e participação, fortalecer a avaliação prévia das regulamentações e aprimorar o processo decisório.