Gabarito disponível
No que concerne a aspectos atinentes à normatização, bem como aos seus conceitos, regulamentos e processos no modelo de gestão da ANAC, julgue os itens a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro carece de diploma legal que, exordialmente, materialize mecanismos de governança regulatória, mediante a atribuição de obrigações e procedimentos voltados à ampliação da transparência, ao fortalecimento da avaliação prévia das regulamentações e ao aperfeiçoamento do processo decisório.
O ordenamento jurídico brasileiro carece de diploma legal que, exordialmente, materialize mecanismos de governança regulatória, mediante a atribuição de obrigações e procedimentos voltados à ampliação da transparência, ao fortalecimento da avaliação prévia das regulamentações e ao aperfeiçoamento do processo decisório.