Questão 47 — Direito Constitucional: Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.