Questão 2 — Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Constitucional Aplicabilidade e Eficácia das Normas Constitucionais

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Na avaliação dos direitos fundamentais, apenas aqueles positivados no texto constitucional têm aplicabilidade. B) A doutrina constitucional contemporânea não mais admite a existência de normas programáticas. C) A finalidade da norma encontrada no processo interpretativo não é necessariamente a desejada pelos que elaboraram a norma. D) Normas constitucionais que dependam de regulamentação não possuem eficácia por si mesmas. E) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem regulamentação infraconstitucional.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1