Questão 15 — Administração Financeira e Orçamentária: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Acerca de conceitos básicos do orçamento público, seus princípios e seus instrumentos de planejamento, julgue os itens subsequentes.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades da administração pública, sendo instrumento apto a dispor sobre alterações na legislação tributária.