Gabarito disponível
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.
É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.
É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.