Questão 11 — Direito do Mar — Jurisdição e Navios de Guerra (Direito Internacional Público) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Internacional Público Direito do Mar — Jurisdição e Navios de Guerra

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com as Convenções das Nações Unidas sobre Direito do Mar, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a jurisdição penal do Estado costeiro não será exercida a bordo de navio estrangeiro que passe pelo mar territorial com o fim de deter qualquer pessoa ou de realizar qualquer investigação em relação à infração criminal cometida a bordo desse navio, durante a sua passagem, e que tenha produzido consequências para o Estado costeiro. B) o Estado costeiro pode parar e desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo. C) navio de guerra significa qualquer navio pertencente às forças armadas de um Estado, que ostente sinais exteriores próprios de navios de guerra da sua nacionalidade, sob o comando de um oficial devidamente designado pelo Estado cujo nome figure na correspondente lista de oficiais ou seu equivalente e cuja tripulação não esteja submetida às regras da disciplina militar. D) se um navio de guerra não cumprir as leis e regulamentos do Estado costeiro relativos à passagem pelo mar territorial e não acatar o pedido que lhe for feito para o seu cumprimento, o Estado costeiro pode exigir-lhe que saia imediatamente do mar territorial, determinando a busca e apreensão do navio e a prisão do comandante. E) os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que não seja o de sua bandeira.

Resolução comentada

Navios de Estado em serviço oficial não comercial têm imunidade total no alto-mar.

A CNUDM (art. 96) estabelece que navios pertencentes a um Estado ou por ele operados, utilizados unicamente em serviço oficial não comercial, gozam no alto-mar de completa imunidade de jurisdição de qualquer Estado que não seja o de sua bandeira.

Análise das alternativas

A) Errada: a jurisdição penal pode ser exercida quando as consequências da infração se estendem ao Estado costeiro. B) Errada: o Estado costeiro não deve parar nem desviar o navio para exercer jurisdição civil sobre pessoa a bordo. C) Errada: a tripulação do navio de guerra está submetida à disciplina militar. D) Errada: o Estado costeiro pode exigir que o navio saia do mar territorial, mas não prender o comandante nem apreender o navio.

Referência: CNUDM (1982), arts. 27, 28, 29, 30, 32 e 96

Resolução comentada do VaiConcursos.