Questão 10 — Poluição por Óleo — Sanções (Decreto 4.136/2002) (Direito Ambiental) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Ambiental Poluição por Óleo — Sanções (Decreto 4.136/2002)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Decreto 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, impõe que nos casos de descargas, é obrigatório para efeito de aplicação de multa:

Selecione uma alternativa A) a notificação prévia do infrator pelo agente da autoridade competente. B) a lavratura do Auto de Infração pelo agente da autoridade competente. C) as conclusões do IAFM (Inquérito Administrativo sobre Fatos e Acidentes da Navegação). D) o Comunicado Preliminar de Incidente elaborado pela infratora, comunicando a autoridade competente a ocorrência do incidente. E) o Laudo Técnico Ambiental do incidente, elaborado pelo Órgão Ambiental competente.

Resolução comentada

A multa por descarga exige o Laudo Técnico Ambiental do órgão ambiental competente.

O Decreto 4.136/2002 condiciona a aplicação de multa, nos casos de descarga, ao laudo técnico do órgão ambiental competente que ateste o dano. Por isso a E está correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: não há exigência de notificação prévia. B) Errada: o auto de infração é o ato de autuação, não o requisito específico apontado. C) Errada: o IAFM não é requisito para a multa. D) Errada: o comunicado de incidente do infrator não é requisito para a multa.

Referência: Decreto 4.136/2002

Resolução comentada do VaiConcursos.