Questão 17 — Bens Afundados, Submersos e Encalhados (Lei 7.542/1986) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Bens Afundados, Submersos e Encalhados (Lei 7.542/1986)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Questão anulada

Considerando as disposições da Lei n° 7.542/1986 sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do sinistro sem que o responsável pelas coisas ou bens de que trata a lei tenha solicitado licença para sua remoção ou demolição, será considerado como presunção legal de abandono de propriedade, passando as coisas ou os bens ao domínio da União. B) Havendo cessão, o cedente será subsidiariamente responsável pelos riscos ou danos à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente, decorrentes da existência das coisas ou dos bens de que trata a lei ou consequentes das operações de sua remoção ou demolição. C) A Autoridade Naval deverá assumir as operações de pesquisa, exploração, remoção ou demolição das coisas ou bens de que trata a lei, por conta e risco de seu responsável, caso este não tenha conseguido realizar estas operações dentro dos prazos legais estabelecidos. D) O responsável pela embarcação responderá, solidariamente, com o responsável pela carga, pelos danos que essa possa provocar à segurança da navegação, a terceiros e ao meio ambiente. E) Toda e qualquer coisa ou bem recuperados, mesmo os destituídos de valor artístico e de interesse histórico ou arqueológico, deverão ser entregues, tão logo recuperados, à Autoridade Naval, que será a responsável pela guarda e conservação dos mesmos.