Questão 16 — Assistência e Salvamento (Lei 7.203/1984) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Assistência e Salvamento (Lei 7.203/1984)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às disposições da Lei n° 7.203/1984 sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autoridade naval poderá intervir em operações de assistência e salvamento, ou providenciá-la, somente para evitar danos à propriedade pública ou ao meio ambiente. B) A intervenção da autoridade naval em operação de assistência e salvamento isenta o proprietário ou armador da embarcação assistida da responsabilidade por danos a terceiros ou ao meio ambiente. C) Nos casos em que não houver resultado útil do ato de assistência e salvamento, apenas tendo sido evitados danos a terceiros ou ao meio ambiente, ao salvador será dispensado o reembolso das despesas decorrentes, inclusive as perdas e danos. D) Prescreve em 2 (dois) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento. E) São causas de suspensão de prescrição a apresentação de medida cautelar, visando a embargar a movimentação da embarcação assistida ou a disposição das coisas que se encontrem a bordo, e o protesto formulado judicialmente.

Resolução comentada

A ação do salvador prescreve em 2 anos, contados do fim das operações.

A Lei 7.203/1984 fixa em 2 anos o prazo prescricional da ação do salvador para exigir a remuneração, contado do dia em que terminarem as operações. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a autoridade naval pode intervir também em outras situações, como risco à vida e à navegação. B) Errada: a intervenção não isenta o proprietário ou armador da responsabilidade. C) Errada: o reembolso das despesas pode ser devido mesmo sem resultado útil, quando evitados danos a terceiros ou ao meio ambiente. E) Errada: a apresentação de medida cautelar e o protesto judicial são causas de interrupção, não de suspensão.

Referência: Lei 7.203/1984

Resolução comentada do VaiConcursos.