Questão 19 — Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/1998) (Direito Ambiental) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Ambiental Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/1998)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Lei n° 9.605/1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) considera-se infração administrativa ambiental toda ação que viole as regras jurídicas de uso, gozo e promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. B) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. C) são autoridades competentes para instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, os agentes das Capitanias dos Portos, bem como os funcionários da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP. D) a penalidade de multa não poderá ser convertida em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente. E) a multa diária será aplicada sempre que o agente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelas autoridades competentes no prazo estipulado para tanto.

Resolução comentada

A autoridade ambiental que souber de infração deve apurá-la imediatamente, sob pena de corresponsabilidade.

A Lei 9.605/1998 impõe à autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração o dever de promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o conceito legal fala em regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, com redação diferente da apresentada. C) Errada: a lista de autoridades competentes foi alterada em relação ao descrito. D) Errada: a multa pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. E) Errada: a multa diária é aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo, não nos termos descritos.

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 70 e seguintes

Resolução comentada do VaiConcursos.