Questão 48 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Cebraspe 2024 Superior

Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) · Analista – Jurídica (Área 3)

Gabarito disponível

A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As ações de controle concentrado somente podem ser propostas se não houver outra alternativa para sanar lesão ou violação à Constituição Federal. B) No Brasil, o sistema de controle de constitucionalidade é repressivo, uma vez que somente pode ocorrer após a edição do ato impugnado, não sendo possível a análise da constitucionalidade de projeto de lei. C) Entre os legitimados para a propositura das ações de controle concentrado figura o partido político com representação no Congresso Nacional, que deve demonstrar pertinência temática entre a lei ou ato normativo analisado e sua atuação. D) É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pelo governador do Distrito Federal para declarar a constitucionalidade de lei distrital que trate do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. E) É possível o controle difuso de constitucionalidade na ação popular e na ação civil pública, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja causa de pedir.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Área 3 — página 1