Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.
A contratação de obra por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está limitada a valores inferiores a R$ 50.000.
A contratação de obra por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está limitada a valores inferiores a R$ 50.000.
A dispensa por emergência ou calamidade não tem teto de R$ 50.000.
A dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 75, VIII) não se limita a um valor. Ela exige urgência que possa causar prejuízo ou comprometer a continuidade de serviços, e a contratação cobre só a parcela necessária ao atendimento da situação. Os tetos por valor aplicam-se a outras hipóteses de dispensa, e o valor de R$ 50.000 do item não corresponde à regra.
Análise das alternativas
Certo: cria um limite que o inciso VIII não prevê. Errado: correto.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 75, VIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.