Questão 53 — Lei Maria da Penha (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Penal Lei Maria da Penha

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

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No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem. B) A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil. C) Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam. D) É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. E) A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1