Questão 60 — Erro de Proibição e Aplicação da Pena (Direito Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Penal Erro de Proibição e Aplicação da Pena

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Questão anulada

No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena. B) O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo. C) O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante. D) O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente. E) A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.