Questão 95 — Inquérito Civil — Resolução CNMP n.º 23/2007 (Direito Institucional do Ministério Público) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Institucional do Ministério Público Inquérito Civil — Resolução CNMP n.º 23/2007

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.

Selecione uma alternativa A) O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil. B) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. C) O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado. D) O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis. E) O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.