Questão 96 — Compromisso de Ajustamento de Conduta — Resolução CNMP n.º 179/2017 (Direito Institucional do Ministério Público) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Institucional do Ministério Público Compromisso de Ajustamento de Conduta — Resolução CNMP n.º 179/2017

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Questão anulada

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, regulamentado pela Resolução n.º 179/2017 do CNMP, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Se o compromissário for pessoa física, o compromisso poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo, nesse caso, necessário o reconhecimento de firma. B) Não é cabível compromisso de ajustamento de conduta em caso de improbidade administrativa. C) O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, caso este seja omisso frente ao descumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário. D) O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico, com eficácia de título executivo judicial a partir da celebração. E) A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público necessariamente afasta eventual responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.