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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 51 — Direito Tributário: Responsabilidade Tributária

Direito Tributário Responsabilidade Tributária

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01