Questão 87 — Estatuto da Cidade (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.

É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01