Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
Resolução comentada
O Estatuto da Cidade não se limita ao uso da propriedade urbana.
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da CF e estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Mas também trata de instrumentos da política urbana, gestão democrática, plano diretor, usucapião especial, entre outros, de modo que o termo 'apenas' torna o item errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a lei é mais ampla. Errado: correta, em razão da palavra 'apenas'.
Referência: Lei 10.257/2001, art. 1º, parágrafo único
Resolução comentada do VaiConcursos.