Questão 12 — Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Penal Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 1

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. B) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral. C) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo. D) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo. E) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativas — questão 12