Questão 9 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

Questão anulada

Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.

Selecione uma alternativa A) Em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra, todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras. B) O STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária. C) Em se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação. D) O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade revigora a vigência de normas pré-constitucionais. E) Não há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1