Questão 86 — Direito Ambiental: Competências Ambientais

A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue os itens que se seguem.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de assunto de interesse predominantemente local, os municípios têm competência para legislar sobre direito ambiental.