Questão 71 — Competências Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

Selecione uma alternativa A) administrativa concorrente. B) administrativa comum. C) legislativa privativa. D) administrativa privativa. E) legislativa comum.

Resolução comentada

A proteção do meio ambiente é competência administrativa comum.

O art. 23, VI, da CF atribui a União, estados, DF e municípios, de modo comum, a competência de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. É competência material, ou seja, administrativa, e não legislativa. A cooperação entre os entes é regulada pela LC 140/2011.

Análise das alternativas

A) A competência administrativa ambiental é comum, não concorrente, pois a concorrência é conceito próprio da competência legislativa. C) A competência legislativa não é privativa nesta matéria. D) Não é privativa, pois é compartilhada entre todos os entes. E) A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente (art. 24), e o enunciado trata da competência administrativa.

Referência: CF/1988, art. 23, VI; LC nº 140/2011.

Resolução comentada do VaiConcursos.