Questão 73 — Competências Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

A competência ambiental legislativa dos municípios

Selecione uma alternativa A) tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União. B) restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União. C) tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal. D) possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado. E) tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

Resolução comentada

A competência legislativa municipal é suplementar e complementar à dos estados e da União.

Pelo art. 30, I e II, da CF, os municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber. Em matéria ambiental, a competência legislativa é concorrente entre União, estados e DF (art. 24), e o município a complementa de forma suplementar. Segundo o gabarito, a natureza é supletiva e complementar.

Análise das alternativas

B) O município pode complementar a legislação, então sua competência não se restringe ao interesse local nem é desprovida de natureza concorrente. C) A competência municipal não é exclusiva nem limita a da União e dos estados. D) O regramento local não é autônomo a ponto de ignorar as normas estaduais e federais. E) A competência não se divide de modo que seja supletiva só em relação aos estados e complementar só quanto à União.

Referência: CF/1988, arts. 24, VI, 30, I e II; LC 140/2011.

Resolução comentada do VaiConcursos.