Questão 18 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

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Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

Selecione uma alternativa A) O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental. B) O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal. C) Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória. D) A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual. E) O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1