Questão 5 — Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo. B) Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente. C) Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão. D) O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada. E) O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1