Questão 87 — Efeitos da Condenação (Direito Penal) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Penal Efeitos da Condenação

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Questão anulada

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuízo de R$ 100.000 ao município de São Paulo – SP.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais genéricos da condenação, não se exigindo declaração expressa na sentença quanto à sua incidência. B) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal específico e a perda do cargo público é efeito extrapenal genérico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao primeiro, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos. C) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda do cargo público são efeitos extrapenais específicos da condenação, devendo ambos ser motivadamente declarados na sentença. D) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, independentemente da pena aplicada. E) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e a perda do cargo público é efeito extrapenal específico da condenação, exigindo-se a declaração motivada na sentença unicamente em relação ao segundo, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos.