Questão 94 — Meio Ambiente na Constituição (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso. B) A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município. C) A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país. D) Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis. E) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.