Questão 95 — Estatuto da Cidade (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Com base no que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) À União, aos estados e aos municípios compete concorrentemente legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. B) Entende-se por direito de preempção a possibilidade de o município alugar compulsoriamente qualquer imóvel em seu perímetro. C) O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado somente poderá sofrer parcelamento, edificação ou utilização compulsória mediante determinação judicial. D) Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação. E) Considere-se que Marta, pessoa sem instrução e proprietária de pequena chácara no interior do estado de São Paulo, se mude para a pequena casa de sua vizinha Iris após o falecimento desta, sabendo que ela não tem nenhum parente vivo, nem mesmo longínquo. Considere-se, ainda, que Marta lá resida por 20 anos consecutivos com sua família, sem que jamais alguém apareça para reclamar o imóvel.
Nessa situação hipotética, Marta tem direito de propriedade sobre a casa que havia sido de Iris, por meio do reconhecimento da usucapião especial de imóvel urbano.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1