Questão 97 — Ação Popular (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Processual Civil Ação Popular

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Questão anulada

Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 4.717/1965.

Selecione uma alternativa A) A justiça estadual será competente para julgar a ação popular que disser respeito a ato lesivo ao patrimônio público de interesse tanto da União quanto do estado ou município. B) Fica ao arbítrio de cada juízo intimar ou não o Ministério Público quando do ajuizamento de uma ação popular. C) O prazo prescricional da ação popular é de dez anos. D) O cidadão que ajuíza ação popular não é isento de custas e preparo, devendo pagá-los apenas ao final. E) Quando o ato lesivo objeto da ação popular disser respeito a fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, a indenização devida pela invalidez dos atos lesivos será a mesma, sendo revertidos aos particulares os valores que ultrapassarem a contribuição dos cofres públicos.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1