Questão 96 — Ação Civil Pública (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Processual Civil Ação Civil Pública

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Questão anulada

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.º 7.347/1985.

Selecione uma alternativa A) Havendo condenação em dinheiro, a indenização reverterá para um fundo que, gerido por conselho municipal, será destinado às necessidades do local do dano que tenham relação com o objeto da ação. B) Os municípios têm legitimidade para propor tanto a ação civil pública principal quanto a ação cautelar. C) Não há previsão na lei para medida liminar em ação civil pública. D) A sentença civil prolatada no bojo de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em todo o território brasileiro. E) Na hipótese de alguma associação legitimada abandonar a ação civil pública, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da ação.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1