Questão 7 — Estado de Defesa (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Constitucional Estado de Defesa

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do estado de defesa.

Selecione uma alternativa A) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez. B) A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa. C) Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações. D) O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h. E) Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33