Questão 21 — Lançamento Tributário (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Tributário Lançamento Tributário

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

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Assinale a opção que apresenta requisito para a ocorrência de um lançamento de tributo municipal.

Selecione uma alternativa A) obrigação tributária B) inexistência de pagamento C) autuação fiscal prévia D) devido processo legal E) crédito tributário prévio

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33