Questão 29 — Lançamento Tributário (Direito Tributário) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Tributário Lançamento Tributário

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.

Selecione uma alternativa A) O lançamento tributário compete à autoridade administrativa, que, por sua vez, poderá delegá-lo a outros agentes públicos, quando julgar oportuno. B) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, a taxa de conversão do câmbio deverá corresponder àquela em vigor na data do lançamento tributário, salvo disposição legal em sentido contrário. C) O lançamento tributário é marcado pela discricionariedade, porquanto está condicionado a juízo de valor da autoridade administrativa na avaliação dos elementos da regra matriz de incidência tributária. D) O lançamento tributário será regido pela lei vigente à época do fato gerador, exceto se esta for posteriormente revogada. E) A legislação tributária que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas, por meio de novos poderes de fiscalização, é aplicável a fatos geradores pretéritos à sua vigência.