Gabarito disponível
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.