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Texto-base:
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.
A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço.
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes.
A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço.