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Texto-base:
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.