Questão 66 — Crimes contra a Administração Pública (Direito Penal) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Penal Crimes contra a Administração Pública

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

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Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS. B) Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções. C) Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa. D) A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias. E) Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1