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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão 72 — Direito Penal: Prescrição Penal

Direito Penal Prescrição Penal

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Auditor de Controle Externo – Área Auditoria · Caderno 896CE1

Gabarito disponível

Texto-base:
Em relação à prescrição, julgue os próximos itens.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos (P2) — Cargo 2