Questão 9 — Ministério Público (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Constitucional Ministério Público

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento viola os princípios da isonomia e do devido processo legal, provocando desequilíbrio na paridade de armas entre defesa e acusação. B) O Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua. C) O Ministério Público junto aos tribunais de contas compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos estados, sendo-lhe atribuídas as mesmas prerrogativas funcionais. D) Segundo o texto constitucional, o Ministério Público da União e os dos estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice de integrantes da carreira para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. E) O Ministério Público estadual tem legitimidade para propor reclamação constitucional perante o STF, desde que ratificada a inicial pelo procurador-geral da República, haja vista a unidade e indivisibilidade do Ministério Público.