Questão 86 — Princípio da Anterioridade (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Tributário Princípio da Anterioridade

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

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Considerando o princípio da não surpresa, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção em que são corretamente indicados os impostos que se submetem tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.

Selecione uma alternativa A) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) B) imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) C) imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) D) imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) E) imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1