Gabarito disponível
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
O STF admite autorização legislativa genérica para criação de subsidiárias.
No julgamento da ADI 1649 e na Medida Cautelar da ADI 5624, o STF entendeu que a criação de subsidiárias dispensa autorização legislativa específica, bastando que a lei que autoriza a criação da empresa matriz preveja de forma genérica essa possibilidade. Logo, a afirmação de que é vedada a autorização genérica está errada.
Análise das alternativas
A) Errada: inverte o entendimento do STF. B) Correta: a autorização genérica é admitida.
Referência: STF, ADI 1649; ADI 5624 MC-Ref (art. 37, XX, CF).
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