Gabarito disponível
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Estados exploram o gás canalizado, e a regulamentação por MP é vedada.
O art. 25, §2º, da CF atribui aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. O mesmo dispositivo veda a edição de medida provisória para regulamentá-lo. O item reproduz o texto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: contraria o art. 25, §2º.
Referência: CF/88, art. 25, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.